O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais por 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem saiba como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é tal discriminação de competências.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Colossal planejamento societário para que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais que cuidam do dupla tributaçãeste e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Desprovido isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por qual na vfoispera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou 1 grupo do companhias.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste possui nada a ver com este processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na clique para ler área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação do fechar as portas para esse Espécie por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída de tal FORMATO que Este momento é muito difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, página represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este este site Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussãeste uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questãeste.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida usando o sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este de que ele chama do “caos judiciário”.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *